A candidatura deve ser instruída, pelo menos, com os seguintes documentos:
- a)Fotocópia do documento de identificação de pessoa colectiva;
- b)Fotocópia da escritura de constituição, ou do pacto social, e das suas alterações, caso existam;
- c)Documentos de prestação de contas dos três últimos exercícios findos ou dos exercícios findos desde a constituição, caso esta tenha ocorrido há menos de três anos;
- d)Declaração emitida conforme modelo constante do anexo IV ao presente diploma;
- e)Lista das principais obras executadas da mesma natureza daquela que se pretende levar a efeito;
- f)Fotocópia do alvará de construção;
- g)Planta de localização do prédio;
- h)Levantamento topográfico do prédio;
- i)Certidão de teor do prédio, emitida pela conservatória do registo predial territorialmente competente, das descrições e todas as inscrições em vigor;
- j)Certidão da caderneta predial do prédio, actualizada;
- l)Fotocópia do pedido de informação prévia aprovado pela câmara municipal competente.