O II Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMEDIA II, estabelecido pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/A, de 5 de Junho, é regulamentado nos termos do presente diploma.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 24/07/2009
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Em vigor desde 24/07/2009