Art.º 13 · Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2009/A — Obrigações do beneficiário

1 -As entidades beneficiárias de qualquer dos apoios previstos no âmbito do PROMEDIA II obrigam-se ao seguinte:
1. a)Utilizar os apoios para os fins indicados;
2. b)Fazer menção do apoio do Governo Regional no âmbito do PROMEDIA II, nos termos a indicar pela entidade concedente;
3. c)Fornecer todos os elementos que lhes sejam solicitados pelas entidades com competência para o acompanhamento, controlo e fiscalização;
4. d)Facultar o acesso dos agentes fiscalizadores às respectivas instalações, equipamentos, documentos de prestação de contas e outros elementos que lhes forem solicitados.
2 -O incumprimento do disposto nas alíneas a) e b) do número anterior acarreta:
1. a)A nulidade do despacho que determinou o apoio;
2. b)A devolução dos montantes percebidos;
3. c)A impossibilidade de apresentar candidaturas ao PROMEDIA II no ano seguinte.
3 -O incumprimento do disposto nas alíneas c) e d) do n.º 1 ou a prestação de falsas declarações, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil ou criminal a que haja lugar, acarretam:
1. a)A nulidade do despacho que determinou o apoio;
2. b)A devolução dos montantes percebidos acrescidos de 25 %;
3. c)A impossibilidade de apresentar candidaturas ao PROMEDIA II por um período de três anos.

Artigo 13.º — Obrigações do beneficiário