O Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2007/A, de 24 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2009/A, de 13 de Agosto, e pelo presente diploma, é renumerado e republicado em anexo.
Artigo 2.º — Republicação
Vigente desde: 14/06/2010
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Em vigor desde 14/06/2010