- 1 -À comissão de selecção compete emitir proposta de decisão sobre as candidaturas, a submeter ao membro do Governo Regional com competência em matéria de economia, para efeitos de decisão.
- 2 -A decisão, sendo desfavorável, é notificada ao promotor, nos termos e para os efeitos previstos no Código do Procedimento Administrativo.
- 3 -A comissão de selecção integra os seguintes elementos:
- a)Um representante de cada associada da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores;
- b)Um representante da direcção regional com competência em matéria de apoio ao investimento e à competitividade;
- c)Um representante da direcção regional com competência em matéria de turismo;
- d)Um representante da direcção regional com competência em matéria de emprego e formação profissional;
- e)Um representante da APIA - Agência para a Promoção do Investimento dos Açores, E. P. E.
- 4 -Os elementos da comissão de selecção são indicados pelas entidades que representam, sendo o presidente nomeado pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de economia.
- 5 -Cabe ao membro do Governo Regional com competência em matéria de economia definir, por despacho normativo, as condições de funcionamento da comissão de selecção.
Artigo 9.º — Comissão de selecção
Vigente desde: 14/06/2010
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Em vigor desde 14/06/2010