Decreto Regulamentar Regional

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2011/A

Estabelece o regime de atribuição de incentivos de fixação aplicável ao pessoal de enfermagem, aos técnicos de diagnóstico e terapêutica e aos técnicos superiores, bem como a outro pessoal de que os centros de saúde e unidades de saúde de ilha carecem

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1 -O presente diploma estabelece o regime de atribuição de incentivos de fixação aplicável ao pessoal de enfermagem, aos técnicos de diagnóstico e terapêutica e aos técnicos superiores de saúde, bem como a outro pessoal de que os centros de saúde e unidades de saúde de ilha carecem.
2 -Os incentivos a que se refere o número anterior visam colmatar a carência de pessoal naqueles serviços de saúde e assumem sempre um carácter excepcional e transitório.
3 -A atribuição daqueles incentivos dependerá do maior ou menor nível de dificuldade de fixação daquele pessoal de saúde, nos termos a fixar na resolução do Conselho do Regional a que se refere o artigo 3.º do presente diploma.

Artigo 2.º

Incentivos

1 -Os incentivos a atribuir correspondem a um acréscimo até 25 % sobre a remuneração base mensal auferida pelo trabalhador.
2 -Os incentivos referidos no número anterior aplicam-se a trabalhadores admitidos, em qualquer modalidade de relação jurídica de emprego público.
3 -Os incentivos previstos neste diploma aplicam-se também ao pessoal que seja objecto de mobilidade.

Artigo 3.º

Condições de atribuição

1 -A atribuição, duração e revisão dos incentivos são estabelecidas por resolução do Conselho do Governo Regional, de acordo com as carências em recursos humanos verificadas nos centros de saúde e unidades de saúde da Região.
2 -A duração dos incentivos tem carácter temporário e não pode exceder os prazos fixados na legislação em vigor.

Artigo 4.º

Encargos

Os encargos decorrentes da aplicação do presente diploma são suportados pelos centros de saúde e unidades de saúde de ilha onde os trabalhadores exercem funções.

Artigo 5.º

Norma transitória

1 -Sem prejuízo do disposto neste diploma, o pessoal de enfermagem e de técnicos de diagnóstico e terapêutica que usufruem dos incentivos previstos na Resolução n.º 38/87, de 24 de Fevereiro, passam a recebê-los, nas seguintes condições:
1. a)Os profissionais de saúde que recebem o subsídio em causa no montante de 25 % sobre o respectivo vencimento ilíquido passam a perceber o mesmo no valor de 12,5 %;
2. b)Os profissionais de saúde que recebem o subsídio em causa no montante de 30 % sobre o respectivo vencimento ilíquido passam a perceber o mesmo no valor de 15 %;
3. c)Os profissionais de saúde que recebem o subsídio no montante de 40 % sobre o respectivo vencimento ilíquido passam a perceber o mesmo no valor de 20 %.
2 -Este subsídio cessa em 31 de Dezembro de 2011.

Artigo 6.º

Norma revogatória

É revogada a Resolução n.º 38/87, de 24 de Fevereiro, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2011.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 3 de Março de 2011.

Pelo Presidente do Governo Regional, Sérgio Humberto Rocha de Ávila, Vice-Presidente do Governo Regional.

Assinado em Angra do Heroísmo em 30 de Março de 2011.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.