É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2010/M, de 10 de novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 39/2012/M, de 27 de dezembro.
Artigo 13.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/08/2015
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Em vigor desde 14/08/2015