Art.º 3 · Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2017/M — Produção de efeitos

1 -A redação dada pelo presente diploma aos artigos 5.º e 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/M, de 12 de maio, produz efeitos a partir de 27 de julho de 2017, data da nomeação do novo membro do Governo responsável pela área da inclusão e assuntos sociais, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados e cuja regularidade dependa da sua conformidade com o presente diploma.
2 -As alterações introduzidas pelo presente diploma ao n.º 3 do artigo 3.º e ao n.º 4 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/M, de 12 de maio, produzem efeitos a 1 de janeiro de 2018.

Artigo 3.º — Produção de efeitos