Art.º 13 · Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2020/A — Notificação ao candidato

1 -Proferida a decisão, a mesma é notificada ao candidato, contendo obrigatoriamente as seguintes menções:
1. a)Indicação das obras a efetuar;
2. b)Montante e tipo de comparticipação pública;
3. c)Modos de concessão e indicação do número de fases;
4. d)Menção das fases críticas da obra, se aplicável;
5. e)Referência à necessidade de adesão a um programa social complementar, nos casos aplicáveis;
6. f)Indicação dos deveres dos candidatos e respetivas sanções.
2 -Os referidos apoios são fixados em contrato, cuja minuta tipo é aprovada por despacho do membro do Governo Regional competente em matéria de habitação.

Artigo 13.º — Notificação ao candidato