Art.º 8 · Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/M — Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania

1 -À Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania são cometidas as atribuições referentes aos setores seguintes:
1. a)Cidadania e responsabilidade social;
2. b)Solidariedade e segurança social;
3. c)Emprego;
4. d)[Revogado];
5. e)Trabalho;
6. f)Inspeção do trabalho;
7. g)Concertação social;
8. h)Relações com as instituições da Economia Social;
9. i)Promoção e proteção social da família, crianças e jovens em risco, pessoas com deficiência e idosos;
10. j)Políticas de inclusão social, igualdade de género, igualdade perante o trabalho e combate às discriminações;
11. k)Defesa do consumidor;
12. l)Natalidade;
13. m)Voluntariado.
14. n)Desenvolvimento Local.
2 -No âmbito das atribuições referidas no número anterior, funcionam sob a tutela e superintendência da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania os seguintes serviços da administração indireta da Região Autónoma da Madeira:
1. a)Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM;
2. b)Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM.
3 -(Revogado.)
4 -A manutenção, gestão dos recursos humanos e encargos respeitantes ao funcionamento do Parque Desportivo dos Trabalhadores Dr. Sidónio Fernandes, compete à Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania.