Art.º 28 · Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2022/A — Divisão de Apoios, Arrendamento e Fiscalização

1 -À Divisão de Apoios, Arrendamento e Fiscalização, doravante designada por DAAF, compete:
1. a)Executar os programas de apoio à habitação;
2. b)Elaborar os atos normativos que se afigurem necessários à boa execução dos programas de apoio à habitação;
3. c)Informar e preparar para decisão os processos de candidatura aos apoios à habitação;
4. d)Assegurar o atendimento ao público;
5. e)Assegurar a execução dos projetos de habitação aprovados e proceder ao acompanhamento da execução dos contratos e das obras que são objeto dos apoios, promovendo ações de fiscalização;
6. f)Acompanhar a resolução de situações abrangidas pelos vários programas de apoio à habitação;
7. g)Colaborar em projetos especiais de recuperação do parque habitacional e outras ações superiormente definidas no domínio da habitação;
8. h)Desenvolver as ações necessárias à dinamização e boa aplicação dos programas de apoio à habitação definidos pelo Governo Regional;
9. i)Proceder e orientar as análises socioeconómicas e habitacionais casuísticas, efetuando os correspondentes enquadramentos nos programas de habitação existentes;
10. j)Assegurar a articulação com o ISSA, IPRA, e demais entidades de âmbito social, nas situações em que seja necessária uma conjugação de esforços;
11. k)Participar e cooperar em projetos multidisciplinares de raiz comunitária, com o objetivo de minorar as carências habitacionais;
12. l)Promover a integração das famílias nos novos espaços habitacionais;
13. m)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -A DAAF é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.
3 -A DAAF integra os serviços seguintes:
1. a)O Serviço de Atendimento;
2. b)O Serviço de Apoios e Incentivos;
3. c)O Serviço de Arrendamento e Fiscalização.

Artigo 28.º — Divisão de Apoios, Arrendamento e Fiscalização

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