Art.º 39 · Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2022/A — Divisão Jurídica e de Recursos Humanos

1 -À Divisão Jurídica e de Recursos Humanos, doravante designada por DJRH, compete:
1. a)Apoiar o diretor regional e demais serviços da DRH nas áreas administrativa, jurídica e de recursos humanos;
2. b)Apoiar a coordenação do processo de avaliação do desempenho dos trabalhadores da DRH;
3. c)Assegurar a análise e o acompanhamento dos processos individuais de cada trabalhador afeto à DRH, ou de colaboradores deste órgão através de programas ocupacionais ou de estágios, nas suas diferentes vertentes;
4. d)Assegurar a prestação de consultadoria jurídica e o apoio legislativo e regulamentar ao diretor regional;
5. e)Colaborar na elaboração de diversa documentação de natureza técnico-jurídica e prestar informações aos serviços da DRH;
6. f)Elaborar programas, projetos, estudos e pareceres sobre assuntos que lhe sejam atribuídos;
7. g)Propor e implementar medidas para o aumento da qualidade, eficácia e eficiência dos serviços da DRH no âmbito das atribuições da DJRH, designadamente através da elaboração de circulares internas que assegurem a aplicação uniforme e concertada das normas reguladoras daquelas atribuições;
8. h)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -A DJRH é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau, diretamente dependente do diretor regional.
3 -A DJRH integra os serviços seguintes:
1. a)O Serviço de Recursos Humanos;
2. b)O Serviço de Apoio Jurídico e Notarial.

Artigo 39.º — Divisão Jurídica e de Recursos Humanos

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