Art.º 42 · Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2022/A — Divisão de Habitação da Ilha Terceira

1 -À Divisão de Habitação da Ilha Terceira, doravante designada por DHIT, compete:
1. a)Desenvolver genericamente as competências de natureza operativa da DRH, cumprindo as orientações que lhe sejam transmitidas pelo diretor regional;
2. b)Colaborar com a DSGSF, a DSPGP e a DJRH no que respeita às respetivas áreas de atuação;
3. c)Prestar todas as informações ao público e zelar pelo cumprimento das medidas superiormente emanadas;
4. d)Receber os documentos e preparar todos os processos que tenham de ser remetidos à DRH, acompanhando-os das necessárias informações;
5. e)Zelar pela manutenção e conservação de todos os bens móveis e imóveis que lhe estejam afetos;
6. f)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -A DHIT é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau, diretamente dependente do diretor regional.

Artigo 42.º — Divisão de Habitação da Ilha Terceira