- 1 -A abordagem territorial do Açores 2030 assenta num quadro estratégico de base regional, desenvolvido em alinhamento com orientações da União Europeia, da Estratégia Portugal 2030, do Acordo de Parceria Portugal 2030, garantindo a mais ampla participação nas diversas escalas em que é desenvolvido.
- 2 -O regime da abordagem territorial do Açores 2030 consta de regulamentação própria a aprovar por Resolução de Conselho de Governo Regional.
Artigo 12.º — Abordagem territorial do Açores 2030
Vigente desde: 23/03/2023
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