Art.º 19 · Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2024/M — Criação e reestruturação de serviços

1 -É criada a Direção Regional de Veterinária e Bem-Estar Animal.
2 -São objeto de reestruturação os seguintes serviços:
1. a)A Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, que compreende todas as anteriores atribuições, com exceção das relativas às áreas da pecuária, da veterinária e da proteção, saúde e bem-estar animal que são integradas na direção regional referida no número anterior;
2. b)A Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, que passa a designar-se Direção Regional do Ambiente e Ação Climática, no âmbito da reorganização da sua estrutura orgânica interna;
3. c)A Direção Regional do Ordenamento do Território, no âmbito da reorganização da sua estrutura orgânica interna.

Artigo 19.º — Criação e reestruturação de serviços