São revogados o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2020/M, de 15 de janeiro, e o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2020/M, de 21 de janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2022/M, de 21 de abril.
Artigo 26.º — Revogação
Vigente desde: 14/02/2024
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Em vigor desde 14/02/2024