Sem prejuízo das disposições gerais instituídas no presente Regulamento, as áreas agrícolas, florestais e outros usos regem-se pelo disposto nos respetivos planos territoriais.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 36.º — Regime de gestão
Vigente desde: 20/02/2025
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 20/02/2025