Às infrações a que se refere o artigo anterior, sem prejuízo da coima aplicável, pode ser determinado o embargo dos trabalhos ou a demolição de obras nos termos previstos no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial em vigor na Região Autónoma dos Açores.
ANEXO A
(a que se refere o n.º 1 do artigo 20.º e o n.º 3 do artigo 24.º do Regulamento)
Áreas de aptidão balnear
Tipologias propostas para a classificação da zona balnear de acordo com o RJGZB
Área de aptidão balnear
Zona balnear: tipologias propostas
Tipo 4
Tipo 3
Tipo 2
Tipo 1
Lagoa:
Poças da Ribeira Chã
x
x
Porto da Caloura
x
x
Poças da Caloura
x
x
Calheta da Cabra
x
x
Praia da Baixa d’Areia
x
x
Zona Balnear de Santa Cruz
x
x
Piscinas Naturais da Lagoa
x
x
x
x
Portinho de São Pedro
x
x
Calhau da Soares
x
x
Zona Balnear do Cruzeiro/Talhada
x
x
Nordeste:
Foz da Ribeira das Coelhas
x
x
Moinhos das Relvas
x
x
Lenho da Achada/Achadinha
x
x
Portinho da Achada
x
x
Piscinas da Foz da Ribeira do Guilherme
x
x
Praia do Lombo Gordo
x
x
Porto do Nordeste
x
x
Ponta Delgada:
Praia do Pópulo
x
x
x
x
Praia das Milícias
x
x
x
x
Praia de São Roque
x
x
Forno da Cal
x
x
Piscina Natural das Portas do Mar
x
x
x
Piscinas das Feteiras
x
x
Ponta da Ferraria
x
x
Praia dos Mosteiros
x
x
x
Poças Sul dos Mosteiros
x
x
Poças Norte dos Mosteiros
x
x
Poças Oeste dos Mosteiros
x
x
Ajuda da Bretanha
x
x
Santo António/Piscinas do Rosário
x
x
Porto das Capelas
x
x
Poças de S. Vicente Ferreira
x
x
x
x
Fenais da Luz/Caminho de S. Pedro
x
x
Canada da Terça
x
x
Povoação:
Fajã do Calhau
x
x
Portinho do Faial da Terra
x
x
Costa da Povoação
x
x
Praia do Morro
x
x
Praia da Ribeira dos Pelames
x
x
Praia da Ribeira
x
x
Praia do Fogo
x
x
x
Ribeira Grande:
Calhetas
x
x
Portinho das Calhetas
x
x
Praia de Santana
x
x
Areal de Santa Bárbara
x
x
x
x
Praia do Monte Verde
x
x
x
x
Piscinas Municipais da Ribeira Grande
x
x
x
x
Porto de Santa Iria
x
x
x
x
Praia dos Moinhos
x
x
x
x
Ilhéu da Ribeira Seca
x
x
Areia do Cabo
x
x
Areia do Meio
x
x
Porto de Pescas do Porto Formoso
x
x
x
Calhetas da Maia/ZB Frades
x
x
Praia do Calhau da Maia
x
x
x
x
Barquinha
x
x
Praia da Viola
x
x
Calhetas dos Fenais da Ajuda
x
x
Fenais da Ajuda
x
x
Calhau da Lomba de São Pedro
x
x
Vila Franca do Campo:
Praia da Ribeira das Amoras e das Areias
x
x
Praia da Amora
x
x
Praia do Calhau da Areia
x
x
Praia da Leopoldina
x
x
Praia da Vinha da Areia
x
x
x
Praia do Corpo Santo
x
x
x
Ilhéu de Vila Franca do Campo
x
x
Poço Largo
x
x
Praia do Degredo
x
x
Praia da Pedreira
x
x
Praia de Água d’Alto
x
x
x
x
Prainha de Água d’Alto
x
x
x
ANEXO B
(a que se refere o n.º 3 do artigo 27.º do Regulamento)
Constituição e dimensionamento dos apoios de zona balnear
Tipo de apoio balnear
Funções e serviços de utilidade pública obrigatórios
Dimensionamento
(valores máximos)
AS - apoio balnear simples
Instalações sanitárias (com acesso exterior independente)
Posto de socorro
Comunicações de emergência
Informação
Vigilância e assistência a banhistas
Limpeza da zona balnear e recolha de resíduos
Eventualmente outras funções e serviços, tais como de armazenamento de material de apoio ao funcionamento da zona balnear (facultativo), entre outros.
Área de construção ≤ 50 m2
AC - apoio balnear completo
Vestiários e balneários
Instalações sanitárias (com acesso exterior independente)
Posto de socorro
Comunicações de emergência
Informação
Vigilância, assistência e salvamento de banhistas
Limpeza da zona balnear e recolha de resíduos
Eventualmente outras funções e serviços, tais como de armazenamento de material de apoio ao funcionamento da zona balnear (facultativo), entre outros
Área de construção ≤ 100 m2
AB - apoio balnear
Tem por objetivo complementar os apoios de zona balnear ou os equipamentos com função de apoio de zona balnear correspondendo a uma estrutura amovível para arrecadação de material de apoio à zona balnear
Área de construção para arrecadação de material ≤ 12 m2
ANEXO II
(a que se refere o artigo 1.º)
Plantas de síntese
ANEXO III
(a que se refere o artigo 1.º)
Plantas de condicionantes
118697161