Art.º 13 · Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2026/A — Formalização e encargos com cedências de utilização

1 -A cedência de utilização é formalizada por auto de cessão, lavrado pelos serviços do departamento do Governo Regional com competência na área de património, do qual devem constar as obrigações definidas nos números seguintes.
2 -Ficam a cargo do cessionário as obras que se revelem necessárias à utilização, manutenção e conservação do imóvel, bem como os encargos com o condomínio, quando aplicável.
3 -O cessionário é responsável pela contratação de seguro que cubra o valor do imóvel.
4 -O cessionário deve comprovar, com periodicidade não superior a dois anos, a utilização do imóvel para a finalidade que motivou a cedência.
5 -No caso de cedência onerosa, é exigível um relatório de avaliação, não podendo o valor da cedência resultar num valor inferior ao da avaliação.

Artigo 13.º — Formalização e encargos com cedências de utilização