Art.º 15 · Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2026/A — Direito de superfície

1 -Podem ser constituídos direitos de superfície sobre imóveis da administração direta e indireta da Região e do setor público empresarial regional, designadamente por não serem necessários ao exercício das suas competências e à prossecução do interesse público e não ser conveniente a sua alienação.
2 -Na constituição do direito de superfície deve ser fixado:
1. a)O prazo do direito de superfície;
2. b)A quantia devida pelo superficiário e os termos do pagamento;
3. c)O início e a conclusão de eventuais construções a erigir nos imóveis.
3 -Compete ao membro do Governo Regional com competência em matéria de finanças e património autorizar a constituição do direito de superfície em imóveis do domínio privado da administração direta e indireta da Região.
4 -A designação do superficiário, bem como a escolha do tipo do procedimento, designadamente por hasta pública, negociação ou ajuste direto, é realizada nos termos da lei.
5 -O direito de superfície é precedido de relatório de avaliação, não podendo a quantia devida pelo direito de superfície resultar num valor inferior ao da avaliação.

Artigo 15.º — Direito de superfície