Com a entrada em vigor do presente diploma são revogadas:
- a)A Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 152/2010, de 26 de outubro;
- b)A Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 99/2001, de 2 de agosto.
Artigo 19.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/07/2026
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Em vigor desde 02/07/2026