Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2026/A — Plano de reconversão e reabilitação

1 -É da competência dos gestores de património identificar os imóveis a integrar no plano de reconversão ou reabilitação do domínio privado da administração direta e indireta da Região e do setor público empresarial regional, e para fins habitacionais, a publicar no Portal do Património da Região Autónoma dos Açores.
2 -Sem prejuízo do regime previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 5/2026/A, de 20 de fevereiro, os critérios de análise e a tramitação das candidaturas são definidos por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de património.

Artigo 5.º — Plano de reconversão e reabilitação