Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 9/86/M — (Direcção)

1 -A IRT é dirigida pelo inspector regional do Trabalho.
2 -Compete ao inspector regional, em especial:
1. a)Superintender e coordenar todos os serviços da IRT, visando a uniformidade de critérios na prossecução das suas atribuições;
2. b)Determinar acções de inspecção;
3. c)Proceder à confirmação, à não confirmação ou desconfirmação dos autos de notícia submetidos à sua apreciação;
4. d)Impor, sempre que necessário, a comparência nos serviços de qualquer trabalhador ou entidade empregadora e respectivas associações de classe;
5. e)Elaborar e submeter a apreciação superior um relatório anual sobre as actividades da IRT;
6. f)Desempenhar outras funções que por lei, regulamento ou determinação superior lhe sejam cometidas.
3 -Nas ausências ou impedimentos do inspector regional do Trabalho, poderão ser delegados em funcionário do quadro técnico superior alguns dos poderes que integram a sua competência, mediante despacho do Secretário Regional dos Assuntos Sociais.

Artigo 5.º — (Direcção)