Decreto Regulamentar Regional n.º 9/86/M

A IRT exerce a sua acção na Região Autónoma da Madeira e em todos os sectores de actividade, nas empresas públicas privadas e cooperativas, tenham ou não trabalhadores ao seu serviço.

A IRT compreende os seguintes serviços:

Aos Serviços de Inspecção compete, em geral, executar as acções inspectivas, nos termos da lei e do presente Estatuto.

À Secretaria compete a recepção, processamento e arquivo de todo o expediente geral, bem como outras acções de apoio, de forma a garantir o bom funcionamento dos serviços.

O pessoal de inspecção levantará o respectivo auto de notícia quando, no exercício das suas funções, verificar ou comprovar pessoal e directamente, ainda que por forma não imediata, qualquer infracção a normas sobre matéria sujeita a fiscalização da IRT, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo anterior.

1 - No prazo de dez dias, a contar da data da confirmação do auto de notícia, a IRT notificará o infractor para pagamento voluntário da multa, mediante aviso postal registado devendo as respectivas guias ser enviadas às instituições referidas no artigo 17.º conforme os casos.

2 - Quando haja quantias em dívida a trabalhadores, deve igualmente ser notificado o infractor para proceder ao seu depósito voluntário, nos termos do artigo 19.º

3 - As notificações efectuadas nos termos deste artigo presumem-se feitas no terceiro dia posterior ao do registo.

4 - Sempre que se entenda conveniente, a notificação pode ser efectuada directamente por qualquer funcionário da IRT, ficando este investido dos poderes que a lei geral confere para a realização desse acto.

6 - A notificação considera-se feita na pessoa do infractor quando efectuada em qualquer outra que na altura o represente, ainda que não possua título bastante para o efeito.

O pagamento das multas e dos adicionais deve ser efectuado, conforme os casos, nas tesourarias da Fazenda Pública, na Caixa Geral de Depósitos ou no Banco de Portugal.

O produto das multas constitui receita da Região Autónoma da Madeira, quando por lei não lhe seja dado outro destino.

O direito às quantias depositadas nos termos do artigo anterior prescreve no prazo de dois anos a contar da data do aviso registado ao interessado, revertendo as mesmas para o Fundo de Desemprego.

Quando o infractor pagar a multa e seus adicionais e não depositar as quantias em dívida a trabalhadores, considera-se aquele pagamento como não efectuado, remetendo-se o auto a juízo dentro do prazo fixado no n.º 4 do artigo 16.º

O número de exemplares das guias respeitantes a multas ou a quantias em dívida a trabalhadores é determinado em função das entidades a que se destinam, acrescido de mais um, para ser junto ao auto de notícia.

A IRT, quando entender necessário, pode solicitar, no exercício da sua acção, a colaboração de quaisquer autoridades, nomeadamente da Polícia de Segurança Pública.

Os serviços da IRT, sempre que para tal sejam solicitados pelos tribunais, asseguram as diligências indispensáveis à averiguação das circunstâncias em que ocorreram os acidentes de trabalho ou foram contraídas as doenças profissionais, bem como à determinação das entidades responsáveis por uns e outras.

O pessoal de inspecção pode prender em flagrante delito, entregando à autoridade policial mais próxima, com o respectivo auto de notícia, as pessoas que procurem impedir a sua acção ou que os injuriem, ameacem, difamem ou agridam no exercício ou por motivo das suas funções, assim como às pessoas referidas no n.º 3 do artigo 30.º deste Estatuto.

Todo o trabalhador, entidade patronal, gestor, gerente ou representante de associação patronal ou sindical que, devidamente notificado ou avisado, não comparecer na IRT no dia, hora e departamento indicados e não justificar a falta no prazo de cinco dias incorrerá na pena prevista no corpo do artigo 91.º do Código de Processo Penal, sem prejuízo de, cumulativamente, lhe poder ser aplicado o disposto no § 3.º do mesmo artigo.

Os crimes e infracções de outra natureza presenciados pelo pessoal de inspecção relativos a normas cuja fiscalização não seja da sua competência devem ser participados superiormente.

Ao pessoal técnico de inspecção cabe executar e assegurar todas as acções de inspecção, no domínio das atribuições da IRT, pela forma e na medida que lhe sejam cometidas pelos respectivos responsáveis.

O pessoal de inspecção, dirigente e técnico, possuirá um cartão de identidade para o exercício das suas funções, a emitir pela respectiva Secretaria Regional, nos termos da Portaria n.º 40/81, de 30 de Abril, do Governo Regional.

Ao pessoal referido no n.º 1 do artigo 30.º é permitido a detenção, uso e porte de arma de defesa, nos termos da lei em vigor e sem dependência das formalidades nela estabelecidas.

O provimento dos cargos de pessoal dirigente é feito nos termos das leis regional e geral.

Para todos os efeitos legais, o cargo de inspector regional é equiparado ao de director de serviços.

O pessoal técnico de inspecção constitui uma carreira com regime especial, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho.

Os conteúdos funcionais mencionados no artigo anterior poderão ser alterados, são proposta do inspector regional do Trabalho, mediante portaria do Secretário Regional dos Assuntos Sociais e do membro do Governo Regional que tiver a seu cargo a função pública, sempre que tal seja considerado necessário.

O ingresso na carreira do pessoal técnico de inspecção é feito em cada um dos seus grupos.

As carreiras do pessoal administrativo e do pessoal auxiliar regem-se pelo disposto nas leis geral e regional.

O pessoal de inspecção, dirigente e técnico, tem direito, pelo exercício de funções inspectivas, a uma gratificação mensal, fixada nos termos da Resolução n.º 803/85, de 5 de Julho, do Conselho do Governo Regional.

O pessoal referido no artigo anterior poderá utilizar, quando em serviço, os meios de transporte público terrestre, mediante exibição de cartão de livre trânsito a regulamentar por despacho conjunto dos Secretários Regionais dos Assuntos Sociais e do Plano.

O pessoal de inspecção, dirigente e técnico, em serviço efectivo não pode exercer cargos de gerência, administração ou quaisquer outras funções, sejam ou não remuneradas, ao serviço de quaisquer entidades interessadas em actividades sujeitas à fiscalização da IRT.

Os funcionários colocados na categoria de inspector-adjunto de 2.ª classe por efeito da aplicação das regras fixadas no artigo 65.º podem candidatar-se directamente aos concursos para inspector-adjunto principal quando completem cinco anos de bom e efectivo serviço nessa categoria.

Os funcionários colocados na categoria de inspector adjunto de 3.ª classe por efeito da aplicação das regras fixadas no artigo 65.º podem candidatar-se directamente aos concursos para inspector adjunto de 1.ª classe quando completem cinco anos de bom e efectivo serviço nessa categoria.

No primeiro concurso de promoção a realizar para todas as categorias da carreira do pessoal técnico de inspecção é dispensado o requisito de formação exigido pelo artigo 36.º