Artigo 54.º — (Regime do estágio)

Vigente desde: 30/04/1986

1 -A realização do estágio com aproveitamento precederá a nomeação do candidato na categoria de ingresso no grupo a que se destina.
2 -O período de estágio contar-se-á para todos os efeitos legais.
3 -As condições em que deverá decorrer o estágio serão regulamentadas por portaria do Secretário Regional dos Assuntos Sociais e do membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/04/1986