Artigo 10.º — Quadro institucional

Vigente desde: 23/02/1988

1 -Os incentivos financeiros serão geridos pelas seguintes entidades:
1. a)Direcção Regional do Emprego e Formação Profissional (DREFP);
2. b)Direcção Regional da Indústria (DRI).
2 -Compete à DREFP verificar a componente de criação de emprego e formação profissional do incentivo.
3 -Compete à DRI verificar o cumprimento das condições de acesso e o montante do estímulo aplicável.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 23/02/1988