Art.º 7 · Decreto Regulamentar Regional n.º 9/88/A — Critérios

1 -Os projectos de investimento serão apreciados prioritariamente de acordo com os seguintes critérios:
1. a)Criação de emprego e formação profissional;
2. b)Aproveitamento de recursos naturais regionais;
3. c)Formação de valor acrescentado e criação de actividades subsidiárias fora da zona franca;
4. d)Melhoria da balança de pagamentos;
5. e)Revitalização de estruturas existentes;
6. f)Prioridade sectorial;
7. g)Localização das unidades produtivas.
2 -A ponderação dos critérios do n.º 1, para efeitos de atribuição dos incentivos previstos no n.º 1 do artigo 1.º, será aferida conforme os anexos IV e V.
3 -Os anexos IV e V podem ser revistos por portaria conjunta dos Secretários Regionais das Finanças, do Trabalho e do Comércio e Indústria, sem prejuízo dos benefícios anteriormente fixados por contrato.

Artigo 7.º — Critérios