Art.º 19 · Decreto Regulamentar Regional n.º 9/90/A — Natureza e atribuições

1 -A DRE é o órgão da SRE com atribuições no sector energético, nas áreas de produção, aprovisionamento, conversão, transporte, distribuição e utilização.
2 -São atribuições da DRE:
1. a)Apoiar o Secretário Regional na formulação da política energética, tendo em conta, nomeadamente, as vertentes económica, social e de segurança de aprovisionamento;
2. b)Coordenar a elaboração do plano energético regional e as respectivas actualizações;
3. c)Dar execução aos planos, programas e projectos aprovados para o sector energético;
4. d)Propor legislação reguladora das actividades do sector, incluindo especificações técnicas, e fiscalizar o seu cumprimento;
5. e)Promover, a nível das instalações e equipamentos que produzam, armazenem, transportem e utilizem produtos energéticos, a actualização tecnológica;
6. f)Licenciar instalações e equipamentos que produzam, armazenem, transportem e utilizem produtos energéticos, nos termos da legislação aplicável;
7. g)Proceder, nos termos da lei, à arbitragem de reclamações;
8. h)Credenciar profissionais e entidades, de acordo com a lei;
9. i)Promover a divulgação de informação, designadamente nos aspectos de segurança, técnico e de utilização racional de energia.

Artigo 19.º — Natureza e atribuições