Art.º 28 · Decreto Regulamentar Regional n.º 9/90/A — Direcções de serviços de viação e transportes

1 -Às direcções de serviços de viação e transportes compete, designadamente:
1. a)Organizar os processos de licenciamento de escolas de condução e de instrutores por conta própria e submetê-los a decisão superior;
2. b)Propor sistemas de inspecção periódica de veículos, bem como proceder à sua execução;
3. c)Propor métodos de formação e selecção de condutores e proceder aos respectivos exames;
4. d)Cooperar com as demais entidades competentes na fiscalização do cumprimento das normas sobre o trânsito e segurança rodoviária;
5. e)Promover o ordenamento, regulamentação e sinalização do trânsito.
2 -As direcções de serviços de viação e transportes compreendem secções administrativas nas ilhas de São Miguel, Terceira e do Faial e núcleos executivos em cada uma das ilhas, sob a respectiva jurisdição, à excepção do Corvo.
O responsável pelo núcleo é designado, em regime de acumulação, por despacho do director regional dos Transportes e Comunicações, o qual especificará as respectivas competências, sendo-lhe aplicável o disposto na alínea f) do quadro de pessoal.
3 -Os exames e inspecções a que se refere o anterior n.º 1 serão efectuados por pessoal técnico superior, técnico ou técnico-profissional habilitado para o efeito.

Artigo 28.º — Direcções de serviços de viação e transportes