As regras de ingresso e acesso do pessoal de informática são as estabelecidas em legislação especial em vigor, designadamente no Decreto-Lei n.º 110-A/80, de 10 de Maio.
Artigo 40.º — Pessoal de informática
Vigente desde: 09/03/1990
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/03/1990