- 1 -Encontram-se sob a tutela do Secretário Regional da Economia, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, as seguintes empresas públicas regionais:
Empresa de Electricidade dos Açores (EDA), E. P.;
Fábrica de Tabaco Micaelense, E. P.;
SATA, Air Açores - Serviço Açoreano de Transportes Aéreos, E. P.
- 2 -O Secretário Regional da Economia superintende na privatização das empresas públicas regionais, nos termos da lei em vigor.
Artigo 60.º — Empresas públicas
Vigente desde: 09/03/1990
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Em vigor desde 09/03/1990