O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho de Governo em 29 de Março de 1990.
O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Assinado em 20 de Abril de 1990.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.
Mapa anexo a que se refere o artigo 14.º
(ver documento original)