Decreto Regulamentar RegionalRevogado

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/90/M

Aprova a Lei Orgânica e quadro de pessoal do Fundo Regional de Intervenção e Garantia Agrícola (FRIGA)

Capítulo I

Legislação aplicável

O Fundo Regional de Intervenção e Garantia Agrícola, adiante apenas designado por FRIGA, rege-se pelas disposições do Decreto Legislativo Regional n.º 25/89/M, de 30 de Novembro, bem como pelo disposto no presente diploma e em quaisquer regulamentos internos que venham a ser elaborados e aprovados.

Capítulo II - Dos órgãos

Secção I - Comissão de gestão

Artigo 2.º

1 -A comissão de gestão rege-se, quanto à sua composição, competências e funcionamento, pelo disposto nos artigos 4.º a 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/89/M, de 30 de Novembro.
2 -A comissão de gestão é o órgão de direcção do FRIGA e é constituída por três representantes da SREC.

Artigo 3.º

Funcionamento

1 -A comissão de gestão reúne e delibera nos termos do disposto no artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/89/M, de 30 de Novembro, e nos números seguintes.
2 -Não é admitido o voto por correspondência ou por procuração.
3 -De todas as reuniões da comissão de gestão lavrar-se-á, em livro próprio, a respectiva acta, que será assinada pelos membros presentes.
4 -Os membros da comissão de gestão são solidariamente responsáveis pelas deliberações tomadas, salvo se não estiverem presentes à reunião ou se tiverem feito exarar na acta a sua discordância.
5 -Sempre que se mostre conveniente, poderão ser chamados a participar nas reuniões da comissão de gestão, sem direito a voto, funcionários do FRIGA com competência específica nos assuntos a tratar, bem como aquele que venha a desempenhar as funções de secretário.
6 -Sem prejuízo das reuniões que se realizam em dias e horas previamente estabelecidos, só se consideram validamente convocadas as reuniões da comissão de gestão quando:
1. a)Todos os membros hajam recebido aviso convocatório;
2. b)Todos os membros tenham assistido a qualquer reunião anterior em que hajam sido fixados o dia e a hora da reunião;
3. c)Se encontrem presentes na reunião todos os seus membros.

Secção II - Comissão de fiscalização

Artigo 4.º

1 -A comissão de fiscalização é o órgão de controlo do FRIGA e rege-se, quanto à sua composição, competências e funcionamento, pelo disposto no artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/89/M, de 30 de Novembro, e no presente diploma.
2 -Às reuniões da comissão de fiscalização é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 3.º deste diploma.

Capítulo III - Dos serviços

Artigo 5.º

São serviços do FRIGA:

a)A Repartição dos Serviços Administrativos e Financeiros (RSAF);
b)O Departamento de Intervenção nos Mercados das Frutas e Produtos Hortícolas, frescos ou transformados (DIM 1);
c)O Departamento de Intervenção nos Mercados das Carnes, dos Ovos e do Leite (DIM 2);
d)O Departamento de Intervenção nos Mercados dos Cereais e das Ajudas Especiais (DIM 3).

Artigo 6.º

Compete à Repartição dos Serviços Administrativos e Financeiros (RSAF):

a)Assegurar os procedimentos técnico-administrativos respeitantes à gestão financeira do organismo e das receitas provenientes dos direitos niveladores e compensatórios;
b)Assegurar todas as acções administrativas relativas ao pessoal ao serviço do FRIGA, bem como as operações necessárias à aquisição de material para o funcionamento dos serviços;
c)Elaborar os orçamentos do FRIGA e assegurar a sua gestão e controlo;
d)Processar e contabilizar todas as receitas e despesas;
e)Arrecadar as receitas e efectuar os pagamentos.

Artigo 7.º

Para a prossecução das suas competências a RSAF tem a seguinte estrutura:

a)Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo;
b)Secção de Contabilidade e Orçamento.

Artigo 8.º

Compete à Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo:

a)Executar todas as acções administrativas relativas a assuntos do pessoal;
b)Processar os vencimentos e quaisquer outros abonos e instruir os processos relativos às prestações sociais;
c)Organizar e manter actualizados o arquivo de toda a correspondência e documentação do FRIGA e promover a respectiva circulação;
d)Efectuar as operações necessárias à aquisição do material indispensável ao funcionamento dos serviços e proceder à sua armazenagem, conservação e distribuição;
e)Manter actualizado o inventário e controlo de todos os bens do FRIGA.

Artigo 9.º

Compete à Secção de Contabilidade e Orçamento:

a)Efectuar e manter actualizados os registos contabilísticos adequados às atribuições do FRIGA;
b)Proceder aos registos inerentes à gestão de stocks em operações comerciais resultantes de intervenções efectuadas pelo FRIGA;
c)Organizar a conta de gerência e preparar os elementos para a elaboração do respectivo relatório;
d)Centralizar todos os elementos necessários à elaboração dos orçamentos e plano de actividades, bem como assegurar a sua actualização e controlo;
e)Executar os processamentos relacionados com os pagamentos e recebimentos do FRIGA;
f)Arrecadar as receitas do FRIGA;
g)Efectuar os pagamentos das despesas devidamente autorizadas;
h)Manter à sua guarda os valores do FRIGA;
i)Efectuar os movimentos financeiros inerentes às actividades desenvolvidas pelo organismo.

Artigo 10.º

Com o objectivo de regular e orientar os mercados, compete ao Departamento de Intervenção nos Mercados das Frutas e Produtos Hortícolas, frescos ou transformados (DIM 1), o seguinte:

a)Assegurar, em articulação com o INGA, a aplicação e a execução dos respectivos mecanismos previstos nas organizações nacionais e comuns dos mercados das frutas e produtos hortícolas, frescos ou transformados;
b)Estudar, projectar e propor as decisões e acções que se mostrem adequadas à cabal prossecução do seu objectivo;
c)Emitir parecer sobre todos os assuntos que se relacionem com o âmbito das suas atribuições e competências e prestar toda a cooperação que lhe seja solicitada pelo INGA e por quaisquer outras entidades e serviços públicos regionais e nacionais;
d)Executar todas as medidas de intervenção previstas na respectiva regulamentação regional, nacional e comunitária, tomando em consideração a sua oportunidade e condições de aplicação;
e)Assegurar, quando necessário, a compra, a armazenagem, a gestão das existências e a venda de produtos;
f)Preparar e desenvolver, em articulação com o INGA, todas as acções necessárias à instrução dos processos conducentes ao pagamento das respectivas ajudas nacionais e comunitárias;
g)Assegurar a representação do FRIGA em quaisquer comissões consultivas de mercado para que aquele venha a ser mandatado e que se enquadrem no âmbito das suas competências.

Artigo 11.º

Com o objectivo de regular e orientar os mercados, compete ao Departamento de Intervenção nos Mercados das Carnes, dos Ovos e do Leite e Lacticínios (DIM 2) o seguinte:

a)Assegurar, em articulação com o INGA, a aplicação dos sistemas e a execução dos respectivos mecanismos previstos nas organizações nacionais e comuns de mercado das carnes, dos ovos e do leite e produtos lácteos;
b)Estudar, projectar e propor as decisões e as acções que se mostrem adequadas à prossecução do seu objectivo;
c)Emitir parecer sobre todos os assuntos das suas atribuições e competências, bem como prestar toda a cooperação que seja solicitada pelo INGA e pelas demais entidades e serviços públicos regionais e nacionais;
d)Executar todas as medidas de intervenção previstas na correspondente regulamentação regional, nacional e comunitária, tendo em conta a sua oportunidade e condições de aplicação;
e)Assegurar, quando necessário, a compra, a armazenagem, a gestão de existências e a correspondente venda de produtos;
f)Preparar e desenvolver, em articulação com o INGA, todas as acções necessárias à instrução dos processos conducentes ao pagamento das respectivas ajudas nacionais e comunitárias;
g)Assegurar, dentro do âmbito das suas competências, a representação do FRIGA em quaisquer comissões consultivas de mercado para que se encontre mandatado.

Artigo 12.º

Com o objectivo de regular e orientar os mercados, compete ao Departamento de Intervenção nos Mercados dos Cereais e das Ajudas Especiais (DIM 3) o seguinte:

a)Assegurar, em articulação com o INGA, a aplicação dos sistemas e a execução dos respectivos mecanismos previstos nas organizações nacionais e comunitárias dos cereais e de outros produtos agrícolas;
b)Estudar, projectar e propor as decisões e as acções que se mostrem mais adequadas à prossecução do seu objectivo;
c)Emitir parecer sobre todos os assuntos da sua competência e prestar toda a cooperação que neste domínio lhe seja solicitada pelo INGA e pelas demais entidades e serviços públicos regionais e nacionais;
d)Instruir, processar e aplicar, em articulação com o INGA, todas as ajudas nacionais e comunitárias ao sector agrícola de carácter especial que não estejam incluídas em qualquer organização comum de mercado, bem como executar todas as acções necessárias ao pagamento das mesmas;
e)Executar, em articulação com o INGA, todas as medidas de intervenção previstas na regulamentação regional, nacional e comunitária, tendo em consideração a sua oportunidade e condições de aplicação;
f)Assegurar, se for caso disso, a compra, a armazenagem, a gestão das existências e a venda dos respectivos produtos;
g)Preparar e desenvolver, em articulação com o INGA, todas as acções necessárias à instrução dos processos conducentes ao pagamento das ajudas nacionais e comunitárias previstas para os cereais;
h)Assegurar, no âmbito das suas competências, a representação do FRIGA em quaisquer comissões consultivas de mercado para que venha a ser mandatado.

Capítulo IV - Do pessoal

Artigo 13.º

Salvo no que diz respeito aos membros da comissão de gestão e da comissão de fiscalização, ao pessoal do FRIGA é aplicável a legislação que regula o regime jurídico dos trabalhadores da função pública.

Artigo 14.º

1 -O pessoal do FRIGA é agrupado de acordo com a seguinte classificação:
1. a)Pessoal técnico superior;
2. b)Pessoal técnico;
3. c)Pessoal administrativo.
2 -O quadro de pessoal do FRIGA é o constante do mapa anexo ao presente diploma.
Disposições finais

Artigo 15.º

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho de Governo em 29 de Março de 1990.

O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Assinado em 20 de Abril de 1990.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.

Mapa anexo a que se refere o artigo 14.º

(ver documento original)

Artigo 12.º

Com o objectivo de regular e orientar os mercados, compete ao Departamento de Intervenção nos Mercados dos Cereais e das Ajudas Especiais (DIM 3) o seguinte:

a)Assegurar, em articulação com o INGA, a aplicação dos sistemas e a execução dos respectivos mecanismos previstos nas organizações nacionais e comunitárias dos cereais e de outros produtos agrícolas;
b)Estudar, projectar e propor as decisões e as acções que se mostrem mais adequadas à prossecução do seu objectivo;
c)Emitir parecer sobre todos os assuntos da sua competência e prestar toda a cooperação que neste domínio lhe seja solicitada pelo INGA e pelas demais entidades e serviços públicos regionais e nacionais;
d)Instruir, processar e aplicar, em articulação com o INGA, todas as ajudas nacionais e comunitárias ao sector agrícola de carácter especial que não estejam incluídas em qualquer organização comum de mercado, bem como executar todas as acções necessárias ao pagamento das mesmas;
e)Executar, em articulação com o INGA, todas as medidas de intervenção previstas na regulamentação regional, nacional e comunitária, tendo em consideração a sua oportunidade e condições de aplicação;
f)Assegurar, se for caso disso, a compra, a armazenagem, a gestão das existências e a venda dos respectivos produtos;
g)Preparar e desenvolver, em articulação com o INGA, todas as acções necessárias à instrução dos processos conducentes ao pagamento das ajudas nacionais e comunitárias previstas para os cereais;
h)Assegurar, no âmbito das suas competências, a representação do FRIGA em quaisquer comissões consultivas de mercado para que venha a ser mandatado.