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Artigo 44.º — Coordenação de Contabilidade

Vigente desde: 07/03/1991
  1. 1 -Compete à Coordenação de Contabilidade:
    1. a)Emitir notas de lançamento;
    2. b)Controlar o movimento de valores e comprovar o saldo das diversas contas;
    3. c)Proceder à centralização de todas as operações contabilísticas;
    4. d)Proceder a registos contabilísticos do património do CPPAH;
    5. e)Elaborar anualmente o balanço e mapas complementares de acordo com o plano de contas estabelecido;
    6. f)Controlar a execução das rubricas orçamentais;
    7. g)Preprar as autorizações de recebimento e de pagamento;
    8. h)Preparar cheques, avisos-recibos e outros meios de pagamento de prestações pecuniárias ou respeitantes à administração;
    9. i)Fazer o controlo dos pagamentos efectuados;
    10. j)Controlar, contabilizar e regularizar os valores recebidos e as reposições, bem como os valores devolvidos e que entrem em prescrição;
    11. l)Fazer o lançamento de contribuições, conferência e análise de contas correntes de contribuintes;
    12. m)Proceder a regularizações provenientes de pagamentos através das finanças e dos tribunais;
    13. n)Acompanhar os pagamentos das contribuições normais e obrigações decorrentes dos acordos de pagamento já celebrados;
    14. o)Prestar informação estatística das posições contributivas devedoras e colaborar na elaboração de relatórios de cobrança de contribuições.
  2. 2 -A Coordenação de Contabilidade integra a tesouraria, a quem compete:
    1. a)Efectuar recebimentos e pagamentos em face das autorizações existentes;
    2. b)Receber e registar as folhas de remunerações e as guias de pagamento de contribuições e de juros de mora de qualquer regime, providenciando o depósito dos respectivos valores;
    3. c)Elaborar a folha diária de caixa;
    4. d)Assegurar as ligações com as instituições bancárias.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/03/1991

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