Artigo 89.º — Despesas

Vigente desde: 07/03/1991

1 -São despesas correntes do IGRSS:
1. a)Transferências para o CGFSS;
2. b)Prestações pecuniárias;
3. c)Reembolso de contribuições;
4. d)Administração;
5. e)Outras despesas previstas por lei.
2 -São despesas de capital do IGRSS as que decorrem de investimentos relacionados com a respectiva actividade.

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Em vigor desde 07/03/1991