Artigo 14.º — Informação médica

Vigente desde: 06/04/1993

1 -Cabe ao centro de saúde onde o interessado estiver recenseado:
1. a)Emitir a informação médica, para efeito do processo de verificação da incapacidade permanente;
2. b)Atestar a impossibilidade de locomoção provocada pela doença do machado (ou de Joseph).
2 -A certificação das situações previstas no número anterior é feita por dois médicos do mesmo centro, em impresso próprio, com as respectivas assinaturas devidamente autenticadas.

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Em vigor desde 06/04/1993