Decreto Regulamentar Regional n.º 9/93/A

O presente diploma tem por objectivo regular a protecção especial prevista no Decreto Legislativo Regional n.º 21/92/A, de 21 de Outubro.

O presente diploma abrange as pessoas em situação de incapacidade, portadoras da doença do machado (ou de Joseph), recenseadas nos centros de saúde da Região.

A protecção especial regulada neste diploma respeita às seguintes modalidades de prestações:

O montante da pensão não pode ser inferior a 30% nem superior a 80% da remuneração média considerada para o cálculo, sem prejuízo do valor da pensão mínima garantida à generalidade dos pensionistas.

O montante do subsídio de acompanhante é igual ao estabelecido para o suplemento de grande invalidez do regime geral de segurança social.

O início do subsídio reporta-se à data do respectivo requerimento, se, nessa altura, estiverem reunidas as respectivas condições de atribuição, e, em caso contrário, à data em que tal situação ocorra.

O subsídio de acompanhante concedido ao abrigo deste diploma não é acumulável com prestações da segurança social destinadas a idêntico fim.

O processo de atribuição das prestações deve ser instruído, para além do requerimento, com os seguintes documentos, conforme os casos:

O beneficiário deve informar o centro de prestações pecuniárias competente para atribuição da prestação da cessação do acompanhamento, ou da substituição do acompanhante, até ao fim do mês em que a situação ocorra.

Em tudo o que não estiver especialmente previsto neste diploma é aplicável o disposto no regime geral e no regime não contributivo, de harmonia com o regime em que o beneficiário se enquadre.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Horta, em 27 de Janeiro de 1993.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 22 de Fevereiro de 1993.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.