A Direcção de Serviços da Função Pública (DSFP) é um órgão de estudo, coordenação e promoção de medidas respeitantes à gestão dos recursos humanos e à organização da administração pública regional, tendo por objectivo o seu constante aperfeiçoamento.
Artigo 10.º — Natureza
Vigente desde: 14/04/1993
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Em vigor desde 14/04/1993