Artigo 12.º — Estrutura

Vigente desde: 14/04/1993

1 -A DSFP compreende:
1. a)A Divisão de Recursos Humanos;
2. b)A Divisão de Organização e Gestão.
2 -À Divisão de Recursos Humanos competem as actividades a que se referem as alíneas b), e), f), g), no que respeita a pessoal, h) e i) do artigo anterior.
3 -À Divisão de Organização e Gestão competem as actividades a que se referem as alíneas a), c), d), g), no que respeita a organização, e j) do artigo anterior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/04/1993