A Direcção de Serviços da Administração Local (DSAL) é um órgão de estudo, coordenação e apoio à administração local, bem como de execução das funções relacionadas com o recenseamento eleitoral e eleições autárquicas.
Artigo 13.º — Natureza
Vigente desde: 14/04/1993
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Em vigor desde 14/04/1993