A Direcção de Serviços da Modernização Administrativa (DSMA) é um órgão de estudo, coordenação e promoção de medidas tendentes a contribuir para a modernização administrativa dos organismos e serviços da administração pública regional e da administração local.
Artigo 16.º — Natureza
Vigente desde: 14/04/1993
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Em vigor desde 14/04/1993