São atribuições da RPL:
- a)Assegurar todo o expediente respeitante a passaportes;
- b)Assegurar o expediente relativo às licenças a que se refere o Regulamento Policial da Região Autónoma da Madeira;
- c)Proceder à arrecadação de taxas e outras receitas no âmbito das respectivas atribuições.