- 1 -A Repartição de Passaportes e Licenças (RPL) é um órgão administrativo responsável pelo expediente respeitante a passaportes e licenças policiais e funciona na directa dependência do director regional.
- 2 -A RPL compreende:
- a)A Secção de Passaportes;
- b)A Secção de Licenças.
Artigo 25.º — Natureza e estrutura
Vigente desde: 14/04/1993
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Em vigor desde 14/04/1993