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Artigo 11.º — Conselho administrativo

Vigente desde: 08/03/2005
  1. 1 -O conselho administrativo é um órgão deliberativo em matéria de gestão financeira, com a seguinte composição:
    1. a)O secretário-geral, que preside;
    2. b)O director dos serviços de gestão;
    3. c)O director dos serviços jurídicos.
  2. 2 -Nas ausências e impedimentos do secretário-geral, o conselho administrativo é presidido pelo secretário-geral-adjunto.
  3. 3 -Compete ao conselho administrativo:
    1. a)Superintender na gestão financeira da SG;
    2. b)Promover a elaboração dos planos financeiros anuais e plurianuais;
    3. c)Aprovar o projecto de orçamento da SG, bem como as respectivas alterações;
    4. d)Promover a elaboração dos orçamentos ordinários e suplementares de aplicação de receitas próprias;
    5. e)Zelar pela cobrança das receitas e promover o seu depósito nos termos da lei;
    6. f)Administrar as dotações inscritas nos orçamentos;
    7. g)Emitir parecer acerca da legalidade das despesas quando a autorização para a respectiva realização exceda a sua competência;
    8. h)Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito.
  4. 4 -O conselho administrativo reúne sempre que for convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer outro dos seus membros.
  5. 5 -O conselho administrativo só pode deliberar quando se encontre presente a maioria dos seus membros, incluindo o presidente ou o seu substituto legal.
  6. 6 -As deliberações do conselho administrativo são tomadas por maioria simples dos votos, tendo o presidente voto de qualidade.
  7. 7 -Os membros do conselho administrativo são solidariamente responsáveis pelas deliberações tomadas, podendo, contudo, fazer exarar em acta a sua discordância.
  8. 8 -Sempre que considere conveniente, o presidente pode convocar para participar nas reuniões do conselho administrativo, sem direito a voto, qualquer funcionário ou agente da SG.
  9. 9 -As reuniões do conselho administrativo são sempre lavradas em acta.
  10. 10 -O secretariado do conselho administrativo é assegurado por um funcionário da SG, designado para o efeito pelo secretário-geral, e que participa nas reuniões sem direito a voto.
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