- 1 -A actividade da SG observa os princípios e as normas gerais estabelecidos para o regime financeiro dos serviços dotados de autonomia administrativa, sendo utilizados os seguintes instrumentos de gestão:
- a)Plano anual de actividades e respectivo orçamento;
- b)Relatório anual de actividades;
- c)Conta de gerência anual;
- d)Balanço social;
- e)Outros instrumentos de acompanhamento regular da actividade e da execução orçamental.
- 2 -Adicionalmente àqueles que constam do número anterior, podem ser elaborados outros instrumentos de gestão previsional.
Artigo 12.º — Princípios e instrumentos de gestão
Vigente desde: 08/03/2005