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Artigo 11.º — Criação

Vigente desde: 25/01/2006
  1. 1 -A criação das casas de abrigo depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
    1. a)Adequação às necessidades reais da comunidade;
    2. b)Cumprimento das disposições legais relativas à constituição, ao registo das entidades promotoras e ao licenciamento da actividade;
    3. c)Capacidade económico-financeira das entidades promotoras;
    4. d)Existência de instalações devidamente dimensionadas e equipadas;
    5. e)Localização na proximidade de serviços públicos de ensino e saúde, bem como das forças de segurança territorialmente competentes;
    6. f)Recursos humanos adequados e com formação específica na área da violência de género;
    7. g)Regulamento interno de funcionamento elaborado de acordo com o modelo constante do anexo do presente decreto regulamentar;
    8. h)Parecer técnico da CIDM no que respeita ao regulamento interno de funcionamento previsto na alínea anterior.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro, as entidades promotoras entregam o projecto de regulamento interno de funcionamento nos serviços territorialmente competentes da segurança social.
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