Saltar para o conteúdo principal

Artigo 12.º — Funcionamento

Vigente desde: 25/01/2006
  1. 1 -As casas de abrigo devem funcionar de forma a garantir a autonomia, o bem-estar e a segurança das suas utilizadoras e dos seus filhos menores.
  2. 2 -As casas de abrigo funcionam durante todo o ano, todos os dias da semana, durante vinte e quatro horas.
  3. 3 -O regulamento interno de funcionamento da casa de abrigo é dado a conhecer às utilizadoras e afixado em local bem visível.
  4. 4 -Qualquer alteração ao regulamento interno é comunicada às utilizadoras com a antecedência mínima de 30 dias relativamente à data da sua entrada em vigor, devendo observar-se o disposto no número anterior.
  5. 5 -A casa de abrigo dispõe de um registo das utilizadoras do qual constam, designadamente, os seguintes elementos:
    1. a)Nome e apelido;
    2. b)Estado civil;
    3. c)Nacionalidade;
    4. d)Habilitações literárias;
    5. e)Profissão e vínculo laboral;
    6. f)Relação com o agressor;
    7. g)Concelho de proveniência;
    8. h)Datas de entrada e de saída da casa de abrigo.
  6. 6 -É elaborado um processo individual de cada utilizadora de onde constam, designadamente, os seguintes elementos:
    1. a)Ficha de atendimento;
    2. b)Datas do início e do termo da intervenção;
    3. c)Diagnóstico das necessidades da utilizadora e caracterização da situação;
    4. d)Informações de âmbito jurídico, social e psicológico;
    5. e)Plano individual de intervenção e relatório de avaliação final.
Comparar versões deste artigo