Artigo 3.º — Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 16/2012, de 30 de janeiro

Os artigos 1.º, 8.º e 9.º do Decreto Regulamentar n.º 16/2012, de 30 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

A Comissão Nacional da UNESCO, abreviadamente designada por CNU, é uma estrutura do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 8.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].
5. 5 -A gestão das receitas da CNU é assegurada pelo Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do MNE.

   Artigo 9.º

   [...]

6. 1 -Constituem despesas da CNU as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas.
7. 2 -As despesas da CNU são centralizadas no Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do MNE.