São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, na sua redação atual:
- a)O capítulo i passa a título i com a designação «Entrada e saída de território nacional»;
- b)O capítulo ii passa a título ii com a designação «Vistos»;
- c)É aditado o título iii com a designação «Permanência em território nacional»;
- d)É aditado o capítulo i do título iii com a designação «Disposições comuns aos pedidos relativos à permanência em território nacional», que integra os artigos 42.º-A a 42.º-U;
- e)O capítulo iii passa a capítulo ii do título iii com a designação «Prorrogação de permanência»;
- f)O capítulo iv passa a capítulo iii do título iii com a designação «Autorização de residência e cartão azul UE»;
- g)O capítulo v passa a título iv com a designação «Estatuto de residente de longa duração»;
- h)O capítulo vi passa a título v com a designação «Afastamento»;
- i)A secção i do capítulo vi passa a capítulo i do título v com a designação «Disposições gerais»;
- j)A secção ii do capítulo vi passa a capítulo ii do título v com a designação «Reconhecimento mútuo de decisões de expulsão»;
- k)A secção iii do capítulo vi passa a capítulo iii do título v com a designação «Apoio ao afastamento por via aérea durante o trânsito aeroportuário»;
- l)O capítulo vii passa a título vi com a designação «Taxas e encargos»;
- m)O capítulo viii passa a título vii com a designação «Disposições complementares, transitórias e finais».