Artigo 14.º — Alterações do quadro do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Ao quadro do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, aprovado pelas Portarias n.os 523/87, de 27 de Junho, 146/88, de 9 de Março, 673/88, de 8 de Outubro, e 520/89, de 8 de Julho, e pelos Decretos Regulamentares n.os 40/88, de 18 de Novembro, e 26/89, de 18 de Agosto, são acrescentados os lugares previstos nos mapas anexos ao presente diploma, sem prejuízo da diminuição dos lugares dos quadros de contingentação correspondentes aos serviços de gestão dos impostos abolidos.